Conhecer para intervir!

Lei 11.634/2007

Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

Art. 1º - Toda gestante assistida pelo Sistema Único de Saúde - SUS, tem direito ao conhecimento e a vinculação prévia à:

I - maternidade na qual será realizado seu parto;
[...]

§ 1° - A vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de incorrência é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde - SUS e dar-se-a no ato de sua inscrição no Programa de Assistência pré-natal;

§ 2° - A maternidade à qual se vinculará a gestante deverá ser comprovadamente apta a prestar a assistência necessária conforme a situação de risco gestacional, inclusive em situação de puerpério.

Art.2° - O Sistema Único de Saúde - SUS analisará os requerimentos de transferência da gestante em caso de comprovada aptidão técnica e pessoal da maternidade e cuidará da transferência segura da gestante.

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Homofobia impera nas Escolas!

Levantamento realizado com 18,5 mil alunos, pais professores, diretores e funcionários de 501 Unidades de Ensino Públicas do país releva o preconceito.

Esta é a manchete do Jornal do Commércio de 25/07/2009

"A violência dura, relacionada a armas, gangues e brigas, é visível. Já o preconceito, a escola tem muita dificuldade de perceber porque não existe diálogo. Isso é empurrado para baixo do tapete. O que impera é a Lei do Silêncio" - destaca a Socióloga e Especialista em Educação e Violência - Miriam Abromovay.

Isso significa que a escola não está fazendo o seu papel. No entanto, a escola deve ser o lugar da diversidade, e a sua função é a de combater qualquer tipo de preconceito. Pelo contrário, diante da pesquisa, a escola só não aceita como reproduz os preconceitos.

A escola Precisa sair urgentemente da Lei do Silêncio!

www.jc.com.br/brasil
25/07/2009

Direitos Humanos!

A Educação tem colaborado para que a escola como instituição, seja cumplice da violência existente e crie condições para legitimar atos homofobicos e de humilhação no interior de suas práticas políticas.

A Educação/Escola precisa acordar! Direitos sexuais são DIREITOS HUMANOS!

E DIREITOS HUMANOS são os direitos fundamentais da pessoa humana. E são considerados fundamentais porque sem eles, a pessoa não é capaz de se desenvolver e participar plenamente da vida. E esses direitos estão sustentados na percepção de que somos iguais em nossas integralidades e em nossos direitos e diferentes em nossas sigularidades.

Respeitar esses direitos é respeitar e promover a vida!