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"... O sonho pelo qual brigo, exige que eu invente em mim a coragem de lutar ao lado da coragem de amar..." Paulo Freire Educador pernambucano

quarta-feira, 9 de setembro de 2009

Notícias de Brasilia!




PEC dos Vereadores aprovada em plenário na Câmara dos Deputados com 370 votos!




E para não correr aqui na cidade os "boatos" de sempre:




Conheça alguns pontos do parecer jurídico que em breve divulgaremos na íntegra:

O parecer que tem 24 páginas, mas este é o resumo para esclarecer algumas dúvidas.

-A PEC DOS VEREADORES, não contém nenhum vício formal, nem material;

-Não sofre de qualquer limitação circunstancial, material ou implícita prevista da Constituição Federal;

-Obedeceu os ditames da Constituição e dos regimentos do Senado e Câmara dos Deputados;

-Não está atingida pelas cláusulas pétreas;

-Se aprovada entrará em vigor imediatamente, refazendo o quociente eleitoral, definindo os eleitos, diplomação e posse;


-Nenhum presidente de Câmara Municipal poderá criar embaraços para a posse dos novos vereadores;

-Os vereadores em exercício, tem direito adquirido e permanecem no cargo;

-As leis orgânicas devem ser alteradas imediatamente, para se adequarem á nova emenda constitucional;

JOSÉ AUGUSTO DELGADO

Ministro aposentado do tribunal de Justiça com 43 anos de magistratura; Ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral.

(61)8112-7987 (61)3225-5270

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