PEC dos Vereadores aprovada em plenário na Câmara dos Deputados com 370 votos!
E para não correr aqui na cidade os "boatos" de sempre:
Conheça alguns pontos do parecer jurídico que em breve divulgaremos na íntegra:
O parecer que tem 24 páginas, mas este é o resumo para esclarecer algumas dúvidas.
-A PEC DOS VEREADORES, não contém nenhum vício formal, nem material;
-Não sofre de qualquer limitação circunstancial, material ou implícita prevista da Constituição Federal;
-Obedeceu os ditames da Constituição e dos regimentos do Senado e Câmara dos Deputados;
-Não está atingida pelas cláusulas pétreas;
-Se aprovada entrará em vigor imediatamente, refazendo o quociente eleitoral, definindo os eleitos, diplomação e posse;
-Nenhum presidente de Câmara Municipal poderá criar embaraços para a posse dos novos vereadores;
-Os vereadores em exercício, tem direito adquirido e permanecem no cargo;
-As leis orgânicas devem ser alteradas imediatamente, para se adequarem á nova emenda constitucional;
JOSÉ AUGUSTO DELGADO
Ministro aposentado do tribunal de Justiça com 43 anos de magistratura; Ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral.
(61)8112-7987 (61)3225-5270
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