Reeleição da Mesa Diretora - PEC 01/2011
Deputada Teresa Leitão
1. Breve histórico No final de maio começou a circular na Assembleia Legislativa a informação de uma possível articulação entre alguns parlamentares visando alterar a Constituição Estadual para garantir mais uma reeleição para a mesa diretora. Isso significa também a possibilidade de uma terceira reeleição, portanto, um quarto mandato, para os atuais presidentes e o primeiro secretário. Com grande celeridade a Proposta de Ementa à Constituição (PEC) ganhou autoria, entrou extra-pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destinou-se relator e por pouco não foi votada no mesmo dia na comissão e no plenário. O tempo regimental leva a votação para a reunião da CCJ em 21 de junho, depois antecipada para 17 de junho, incluída uma emenda à PEC com o objetivo declarado de aperfeiçoamento. A rigor o tempo regimental seria usado exatamente para o aprofundamento, discussão, definições, conhecimento mais amplo da proposta. Não foi isso que se viu. Desde 31 de maio a Casa do Povo sangra abertamente, face às suas próprias contradições. Jornais, blogs, rádios, editoriais, entrevistas, bate e rebate. E com qual conteúdo? Que bom se fosse uma matéria estratégica para nosso estado, para nosso povo. Que bom se fosse uma matéria a nos exigir articulações com a sociedade, a exercitar o bom combate, a elevar o parlamento na nossa missão de usar a tribuna para o anúncio, para a denúncia como tantos antes de nós o fizeram. Que bom seria se fosse uma matéria inspirada no ideário do patrono da Casa, o abolicionista Joaquim Nabuco. Mas não é. O conteúdo é pequeno, restrito ao internismo do colegiado e, se virou notícia, infelizmente não foi pela nobreza do conteúdo, mas pelo absurdo da iniciativa. Mexer na Constituição Estadual, lei maior do estado, exige, além de real interesse público, respeito ao instituído e cuidado com o instituinte. É sempre bom lembrar os princípios constitucionais da impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Este episódio inevitavelmente nos remete as duas outras emendas constitucionais sobre o mesmo tema. A de nº 23, de 09 de março de 2004, que instituiu a reeleição em uma mesma legislatura e a de nº 29, de 14 de junho de 2007, que retornou a proibição da reeleição para a mesa diretora. A quem interessa essa demonstração de tanta instabilidade? O que transmitem para a sociedade tais posições senão a de provocar a insegurança jurídica em assuntos constitucionais? Vejam, por exemplo, o Poder Executivo. De 1988 a 1997 vigorou a inexistência da reeleição, que passou a ter vigência a partir de 1998 e mesmo assim para uma só vez. Somente agora, treze anos depois, se cogita mudar o procedimento no bojo da reforma política. Da mesma forma no Poder Judiciário não há reeleição e não se cogita mudar a regra. Quebra, pois, em Pernambuco o princípio da simetria entre os poderes. É por esta e outras que se ouve tantas reclamações sobre a fama de ?patinho feio? do Poder Legislativo. Vai se transformar em cisne belo e altivo? Depende de nós. 2. Do voto Face ao exposto votarei contra a PEC, mesmo que o relator faça opção pela emenda apresentada e defina por um substitutivo. Na CCJ, da qual sou titular, vota-se pela constitucionalidade dos projetos e pelo mérito. Acho que por isso ela não é apenas Comissão de Constituição. É também de Justiça. É um indicativo para que o legislador não se atenha só à norma, mas amplie seu olhar para os princípios sobre os quais ela repousa. Para o mérito constitucional, portanto. E realço no mérito, a forma, o conteúdo, as motivações, as justificativas e as consequências da PEC. Alguns estão alegando que a emenda sanaria a questão uma vez que limita a reeleição e apresenta critérios para tal, corrigindo qualquer vício de inconstitucionalidade. Chamo atenção, no entanto, para o art. 3º da referida emenda que põe por terra o que poderia ser uma boa alternativa de unidade para a Casa. O Artigo 3º desmonta tudo, na medida em que coloca na excepcionalidade a atual mesa diretora, incluídos os cargos de presidente e primeiro-secretário em gozo do terceiro mandato e adquirindo o ?direito? de ir para o quarto mandato. Desrespeita-se, pois, de uma só vez os princípios da impessoalidade (a emenda é claramente destinada a pessoas específicas), da razoabilidade (a emenda permite quatro eleições consecutivas e em democracias isso não é razoável) e da proporcionalidade (a emenda desconhece a existência de colegiado, de coletivo para se fixar em uma única força). Politicamente, a mensagem é de perpetuação do poder e como diz o poeta ?infinito enquanto dure? só mesmo o amor. 3. À guisa de conclusão Vou ganhar, vou perder? Já me preocupei mais com isso e é claro que gostaria de ganhar. A esta altura, com o ambiente de insegurança e indefinições na Alepe, ganhar não vai significar vitória para ninguém. Alguns dizem, daqui a um tempo ninguém se lembra, só os analistas políticos. Triste verdade, a revelar a desimportância do Poder Legislativo. Logo o Legislativo, símbolo maior da pluralidade política, da diversidade partidária, do ideário republicano. Logo o Legislativo, uma das expressões do Estado democrático de direito, casa do povo, caixa de ressonância da sociedade. É um triste episódio. Deixará marcas a mostra e marcas não reveladas. Desejo, veemente, que não se mate de vez o cisne que um dia, quem sabe, pode aflorar do patinho feio... Fonte: www.teresaleitao.com.br |
