Algumas Câmaras Municipais desse "mundão sem porteiras" querem este ano comemorar os 21 anos da nossa Constituição Federal, rasgando-a, pisoteando-a... jogando-a no lixo!Sabem qual é a última desses Vereadores que em nada representam o povo ou sequer cumprem suas obrigações de legisladores e/ou fiscalizadores?
Querem fixar o número de vereadores dessas Casas Legislativas. Isso porque são contra a aprovação da PEC que promove a recomposição do número de Vereadores.
Será que a Câmara de Belo Jardim está pensando nisso? Claro que está, pois principalmente aqui só legislazam em causa própria!
Agora pelo amor de Deus, alguém me socorra!
Desde quando a Lei Orgânica Municipal pode ir de encontro a uma Emenda Constitucional?
Ou será que já tiraram a Constituição do topo da Pirâmide Normativa?
Desde quando a Lei Orgânica Municipal pode ir de encontro a uma Emenda Constitucional?
Ou será que já tiraram a Constituição do topo da Pirâmide Normativa?
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