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| O assinante do Serviço Móvel Pessoal (SMP) que tiver seu celular roubado ou furtado poderá solicitar da operadora o bloqueio gratuito do código de acesso do assinante e do aparelho terminal móvel. Caso a Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei (5886-09) apresentado pelo deputado Maurício Rands (PT-PE).
De acordo com a proposta, o assinante - para solicitar o bloqueio - deverá registrar boletim de ocorrência junto à autoridade policial e informar à operadora, no momento da solicitação, os dados do aparelho. Já as operadoras do SMP deverão oferecer código de acesso gratuito para atender à solicitação do assinante.
Pelo Texto, as operadoras do SMP deverão manter atualizado e consultar cadastro nacional único, disponível para todas as operadoras do serviço, dos códigos de acesso dos assinantes e dos aparelhos terminais móveis bloqueados, estes identificados a partir do respectivo número de série (código IMEI). Assim as empresa evitará a ativação de terminais bloqueados por qualquer operadora. O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores penas prevista na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97).
O parlamentar ressalta “que a alta incidência desse tipo de furto, ou roubo, está relacionada à facilidade de revenda ou reutilização dos aparelhos.
Leia mais: www.mauriciorands.com.br
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