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Audiência pública vai mostrar como autônomos podem tornar-se Empreendedores Individuais e tirar CNPJ

Desde 08 de fevereiro de 2010, 170 ocupações profissionais autônomas, sem qualquer direito social, passaram a ter a oportunidade de se regularizar e assim gozar de benefícios previdenciários, graças à implantação da Lei Complementar 128/09 que trata do Empreendedor Individual. Para debater o tema e mostrar os caminhos para a formalização, a deputada estadual Teresa Leitão (PT) convocou uma audiência pública na Comissão de Educação e convidou o deputado federal Pedro Eugênio (PT) como debatedor. Eugênio é membro da Frente Parlamentar da Pequena e Microempresa e atuou decisivamente para a criação doEmpreendedor Individual.

O projeto do Empreendedor Individual (EI) é um novo marco na sequência de aperfeiçoamentos implantados no sistema de tributação do Simples Nacional. O processo ficou mais prático e o número de telas que precisam ser acessadas caiu de 41 para apenas uma. O registro é feito no endereço:

www.portaldoempreendedor.gov.br,

e o interessado não precisará assinar, nem entregar, qualquer documento em órgão público. No preenchimento online, o trabalhador já sai com CNPJ, inscrição na Junta Comercial e será incluído no Regime Geral de Previdência Social.

“Esta iniciativa é, sem dúvida, um avanço ímpar, que agrega aos direitos previdenciários milhões de pessoas que antes exerciam suas funções de maneira informal e que agora passam a existir para a Previdência. Agora, vai valer a pena ser legalizado”, destaca Pedro Eugênio, membro da Frente Parlamentar da Pequena e Média Empresa e um dos principais articuladores da matéria na Câmara Federal. “Uma vitória para artesãos, camelôs, doceiras, manicures, borracheiros, barbeiros, eletricistas, costureiras, chaveiros e tantos outros segmentos”, enumera Teresa Leitão.

Mais de 18 mil empresas contábeis do País, optantes do Simples Nacional, irão inscrever a empresa gratuitamente, e fazer a primeira declaração anual simplificada sem cobrar nada no primeiro ano. Para essa categoria, a contribuição do INSS será de 11% do salário mínimo (R$ 56,10), pagando também valores simbólicos de imposto para o município (R$ 5,00 de ISS) e o Estado (R$ 1,00 de ICMS). A meta é inscrever um milhão de informais em 2010, dos cerca de 19 milhões que trabalham nessa condição, pouco mais de 10% da população brasileira, de acordo com levantamento do IBGE.

Em Pernambuco, esse número chega a 875,2 mil pessoas, das quais 88 mil concentram-se no Recife. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PE), o Estado ocupa, até o momento, a segunda posição do ranking de inscritos no EI (684) no Nordeste, atrás da Bahia, onde se somou a adesão de 1.120 micro e pequenos empresários. Como pagante do INSS, o segurado tem direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-acidente, e a sua família fica protegida com a pensão por morte e o auxílio-reclusão.

A figura jurídica do Empreendedor Individual também terá acesso a linhas de crédito voltadas para sua atividade, além de cursos de qualificação e orientações técnicas do Sebrae. “Esse importante salto social tem tido na categoria contábil uma grande aliada, além dos colegas que atuam no BNB, no Núcleo de Estudos Contábeis e Tributários, na Frente Parlamentar da Pequena e Média Empresa e nas entidades como a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis), o Sescap (sindicato da classe) e o Conselho Regional de Contabilidade”, ressalta Pedro Eugênio.

Audiência Pública sobre o Empreendedor Individual
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Rua da União, 439 - Boa Vista, Anexo I, auditório do 6º andar
Data: segunda-feira, 15 de março de 2010
Horário: 9h
Informações: (81) 3183.2442

Profissões incluídas no Empreendedor Individual

http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/4_090921-174850-000.pdf

Guia do Empreendedor Individual

http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/4_090630-172317-769.pdf

Portal do Empreendedor

http://www.portaldoempreendedor.gov.br